18/08/2025 08:33

Expedição de Ofício.
18/08/2025 08:33

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 16:05

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 14:19

Emissão da Relação
30/06/2025 16:08

Autos preparados para expedição
30/06/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/05/2025 12:04

Prazo em Curso
22/05/2025 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
25/04/2025 07:17

Prazo em Curso
25/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0804826-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria dos Santos Soares - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 166/175.
24/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:24

Emissão da Relação
15/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Apelação
02/04/2025 06:53

Prazo em Curso
02/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0804826-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria dos Santos Soares - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.
01/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 12:42

Emissão da Relação
28/03/2025 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:24

Registro de Sentença
28/03/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 07:36

Conclusos para julgamento
19/03/2025 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:50

Prazo em Curso
10/03/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 09:15

Emissão da Relação
17/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:50

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0804826-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria dos Santos Soares - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos juntados nos autos.
11/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 09:15

Emissão da Relação
10/02/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 12:33

Prazo em Curso
22/01/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 17:22

Prazo em Curso
13/01/2025 16:01

Expedição de Carta.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069SP) Processo 0804826-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria dos Santos Soares - Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
10/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 16:05

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 14:44

Emissão da Relação
09/12/2024 14:43

Autos preparados para expedição
09/12/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 13:52

Tutela Provisória
02/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
01/11/2024 07:16

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069SP) Processo 0804826-65.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria dos Santos Soares - Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, juntar comprovante de residência atualizado e de sua titularidade, sob pena de extinção, comprovar a hipossuficiência financeira, conforme descrito acima, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e, se o caso, inscrição em dívida ativa, tudo isso no prazo de 15 (quinze) dias.
31/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 16:34

Emissão da Relação
30/10/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 03:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 03:22

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:02

Informação do Sistema
25/10/2024 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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