TJMS - 0824758-24.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 11:38
Transitado em Julgado em data
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20/05/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 04:15
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824758-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria Gomes Reis - SENTENÇA.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosa Maria Gomes Reis em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "E" a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 31/03/2024 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, apenas pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosa Maria Gomes Reis em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
07/05/2025 13:40
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 06:54
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 06:51
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 19:40
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 19:40
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 19:40
Homologada a Transação
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30/04/2025 18:49
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 17:54
Remetidos os Autos para destino.
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25/04/2025 18:56
Recebidos os autos
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25/04/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 03:41
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 16:58
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 17:31
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 10:54
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 15:15
de Conciliação
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23/01/2025 09:23
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824758-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria Gomes Reis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/10/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:07
de Instrução e Julgamento
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15/10/2024 19:01
Recebidos os autos
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15/10/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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