12/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:06

Prazo em Curso
04/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 07:43

Emissão da Relação
23/07/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:21

Processo Reativado
10/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 13:03

Prazo em Curso
26/02/2025 22:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0824347-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Nunes Claro - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Alberto Nunes Claro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos no meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/03/2020 a 08/2023 (f. 15/77). (c) no mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de férias proporcionais e terço constitucional de férias, conforme fundamentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alberto Nunes Claro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
14/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 09:44

Emissão da Relação
12/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:09

Registro de Sentença
12/02/2025 20:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 10:13

Expedição de NULL.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2025 10:41

Autos preparados para expedição
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0824347-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Nunes Claro - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
02/12/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 14:26

Prazo em Curso
29/11/2024 11:51

Emissão da Relação
24/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0824347-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Nunes Claro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 12:56

Emissão da Relação
24/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:50

Expedição de Carta.
24/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
16/10/2024 14:56

Autos preparados para expedição
15/10/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:14

Informação do Sistema
08/10/2024 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 15:04

Autos preparados para expedição
08/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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