25/02/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861739-88.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Berenice Angela da Silva Rodrigues - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
16/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:34

Recebidos os autos
11/12/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:34

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861739-88.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Berenice Angela da Silva Rodrigues - Reqdo: Banco Inbursa S.A - 1.

De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 47/48 foi enviado, a princípio, para setores da parte ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 47/48, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

A fim de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. 4.

Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
31/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:31

Recebidos os autos
30/10/2024 14:31

Decisão ou Despacho
28/10/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801311-32.2023.8.12.0016

Viviane Nunes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilimar Benites Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0861592-62.2024.8.12.0001

Luiz Mota de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0801071-43.2023.8.12.0016

Jucilene Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802332-82.2024.8.12.0024

Maria Madalena Alves dos Passos Marques ...

Jose Marcelo Silva

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800093-84.2023.8.12.0010

Saulo de Tarce Pastor Lemos

Matheus de Almeida Portinho

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 14:20

Exibir Processo