02/06/2025 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB 8935/MS), Éverlin da Silva (OAB 18614/MS), Sidinei Pallaoro Junior (OAB 27145/MS) Processo 0827419-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Mendes da Silva - Réu: Roney dos Santos Freitas - Ciência às partes sobre o Ofício/resposta juntado a fls. 183/210 e certidão de fls. 211, e intimação para que, querendo, se manifestem a respeito, em 05 (cinco) dias.
19/05/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB 8935/MS), Éverlin da Silva (OAB 18614/MS), Sidinei Pallaoro Junior (OAB 27145/MS) Processo 0827419-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Mendes da Silva - Réu: Roney dos Santos Freitas - Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré e afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: Atento à alegação da parte autora em impugnação (f. 154), observo que, após a regular citação (f. 82), a audiência de conciliação entre as partes se deu em 25/09/2024 (quarta-feira), quando a parte ré saiu intimada de que deveria apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ocorre que, a parte requerida apresentou contestação apenas em 26/11/2024 portanto, forçoso reconhecer a intempestividade da contestação (f. 83) apresentada pela parte ré.

Em consequência, uma vez que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (CPC, art. 345), acolhendo em parte o pedido da autora (f. 271, item b), DECRETO a revelia da parte ré (CPC, art. 344 e art. 346).

De qualquer forma, lembrando que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (CPC, art. 346, p. ún.) e ainda, que "ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção" (CPC, art. 349), entendo cabível tecer algumas considerações quanto às arguições feitas pela parte ré revel.

Quanto à reconvenção (f. 87), desde logo fica indeferida visto que, deve ser apresentada no prazo da contestação para que produza seus efeitos legais, observando-se a revelia, intempestiva também se torna a reconvenção; além de que, o requerido não se atentou aos requisitos para sua propositura quais sejam, atribuição do valor da causa, promover o recolhimento das custas ou requerer o benefício da justiça gratuita, além da formulação da causa de pedir e pedidos.

Por isso, no presente caso, em que reconhecida a intempestividade das duas peças (f. 84-88), fica rejeitada de plano a reconvenção. 2.

Delimitação das questões de fato: Na sequência, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, resta incontroverso a celebração das partes a respeito do contrato (fls. 19-20).

Portanto estabeleço que a controvérsia reside (1) a existência (ou não) de contrato verbal da autora com o falecido Ramão Cáceres dos Santos, e, em havendo, quais seus termos; (2) se houve, ou não, inadimplemento por parte do falecido Ramão, e em havendo, por qual período e se o mesmo justifica a rescisão e retomada do bem; (3) se o falecido Ramão negociou, ou não, o imóvel com o réu Roney dos Santos Freitas, e em se demonstrando o negócio, quais seus termos; (4) se há (ou não), inadimplemento por parte do réu; (5) qual a natureza da posse exercida pelo réu; (6) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. 3.

Das questões de direito: No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 4.

Da especificação dos meios de prova: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos, ADMITO a prova documental já juntada no processo e a produção da prova oral, consistente apenas na oitiva das testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §§ 1º e 4º).

Com a apresentação do rol de testemunhas, conhecendo-se o número de pessoas a serem ouvidas para melhor organização da pauta, retornem os autos conclusos para designação da data para a audiência de instrução e julgamento.

DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe quanto a expedição de boletos para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, o que resultou na inadimplência do requerido.

INDEFIRO, contudo, o pedido de intimação da parte autora para que traga o contrato, vez que afirmou em sua exordial que tal contrato se deu de forma verbal (fl. 02), bem como a concessão de prazo para juntada da ata notarial, eis que em se tratando de prova documental, deveria vir aos autos com a contestação. 5.

Da distribuição do ônus da prova: De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 6.

Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se, se for o caso, para o prazo comum de 5 (cinco) dias pedido de ajustes e apresentação do rol de testemunhas. Às providências.
08/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:56

Recebidos os autos
07/05/2025 16:56

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB 8935/MS), Éverlin da Silva (OAB 18614/MS), Sidinei Pallaoro Junior (OAB 27145/MS) Processo 0827419-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Mendes da Silva - Réu: Roney dos Santos Freitas - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
11/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0827419-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Mendes da Silva - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
30/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 13:57

de Conciliação
18/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 01:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 18:56

Recebidos os autos
18/06/2024 18:56

Tutela Provisória
17/06/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:19

Recebidos os autos
15/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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