26/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:50

Recebidos os autos
10/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0821728-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Tatiane Garib - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 13:52

Recebidos os autos
05/06/2025 13:52

Recebidos os autos
26/03/2025 21:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 21:17

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 21:17

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0821728-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Tatiane Garib - Decisão de fl. 220: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:08

Recebidos os autos
03/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0821728-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Tatiane Garib - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA TATIANE GARIB em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de março de 2020 até agosto de 2024, conforme meses descritos nos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificado Digital)
23/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:52

Homologada a Transação
12/01/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0821728-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Tatiane Garib - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:55

Recebidos os autos
12/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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