15/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820554-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Medeiros de Moraes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisabete Medeiros de Moraes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25/03/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Homologada a Transação
11/03/2025 19:35

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820554-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Medeiros de Moraes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:37

Recebidos os autos
29/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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