TJMS - 0812702-90.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:59
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 17:03
Remetidos os Autos para destino.
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16/05/2025 17:00
Decorrido prazo de parte
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09/05/2025 03:43
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 17:15
Recebidos os autos
-
28/04/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2025 18:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2025 15:29
Juntada de Petição de tipo
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25/04/2025 03:41
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 18:28
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0812702-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Sandré dos Santos Torres - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN SANDRÉ DOS SANTOS TORRES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 02/05/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, não sendo extensivo às taxas, na inscrição municipal n° *24.***.*11-31, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *24.***.*11-31, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2023, consoante extrato de débitos imobiliários (fls. 17/18), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).
Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 06:35
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 06:28
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:26
Homologada a Transação
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04/04/2025 17:23
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 15:34
Remetidos os Autos para destino.
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04/11/2024 19:06
Recebidos os autos
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04/11/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
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23/10/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0812702-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Sandré dos Santos Torres - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
21/10/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 04:18
Decorrido prazo de parte
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30/09/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 03:11
Expedição de tipo de documento.
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24/08/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/08/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 14:41
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 15:02
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:08
Recebidos os autos
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31/10/2023 10:51
Juntada de Petição de tipo
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30/10/2023 19:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2023 14:08
de Conciliação
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14/08/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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12/08/2023 11:34
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/08/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 09:12
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2023 09:07
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2023 16:02
Juntada de tipo de documento
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27/06/2023 16:02
Juntada de tipo de documento
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23/06/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:41
Expedição de tipo de documento.
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23/06/2023 11:30
de Instrução e Julgamento
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21/06/2023 23:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/06/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 04:55
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:12
Recebidos os autos
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16/06/2023 18:12
Tutela Provisória
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14/06/2023 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/06/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
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05/06/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
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01/06/2023 18:53
Recebidos os autos
-
01/06/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
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01/06/2023 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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