06/05/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:17

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 11:17

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821616-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Aparecida Cerutti Gauer - Decisão interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:54

Recebidos os autos
28/03/2025 09:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821616-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Aparecida Cerutti Gauer - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joice Aparecida Cerutti Gauer, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/02/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 30 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:54

Homologada a Transação
30/01/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0821616-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Aparecida Cerutti Gauer - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:10

Recebidos os autos
10/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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