19/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:39

Emissão da Relação
18/09/2025 14:31

Transitado em Julgado em data
16/09/2025 16:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 16:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:18

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 09:18

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:40

Recebidos os autos
18/03/2025 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821557-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conceição Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 11/04/2021, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:48

Homologada a Transação
28/01/2025 20:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821557-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conceição Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:57

Recebidos os autos
10/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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