20/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:23

Emissão da Relação
09/09/2025 15:23

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 13:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 08:31

Prazo em Curso
24/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 10:56

Prazo em Curso
28/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821445-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 08:10

Emissão da Relação
24/04/2025 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:12

Autos preparados para expedição
10/04/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 10:07

Prazo em Curso
29/03/2025 03:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821445-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 04/06/2018 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 04/06/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:40

Emissão da Relação
19/03/2025 09:08

Autos preparados para expedição
11/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:36

Registro de Sentença
11/03/2025 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 11:18

Expedição de NULL.
28/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 13:11

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821445-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:46

Emissão da Relação
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:41

Prazo em Curso
10/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:31

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:30

Autos preparados para expedição
09/09/2024 10:09

Informação do Sistema
09/09/2024 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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