07/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:17

Prazo em Curso
31/07/2025 22:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:03

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 06:58

Emissão da Relação
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/07/2025 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 13:09

Prazo em Curso
04/04/2025 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
04/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:47

Prazo em Curso
27/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:35

Emissão da Relação
25/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:02

Autos preparados para expedição
07/03/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
03/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:16

Prazo em Curso
21/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821440-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evellin da Silva Roberto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por EVELLIN DA SILVA ROBERTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 04/06/2018 (conforme fls. 16) e à Classe C a contar de 02/06/2021, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos, atentando-se, ainda, à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:33

Autos preparados para expedição
10/02/2025 08:21

Emissão da Relação
29/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:49

Registro de Sentença
29/01/2025 18:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:39

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 13:11

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821440-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evellin da Silva Roberto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:46

Emissão da Relação
21/10/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:12

Expedição de Carta.
10/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:23

Autos preparados para expedição
09/09/2024 10:08

Informação do Sistema
09/09/2024 10:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2001096-69.2024.8.12.0000

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Andre Ricardo Miguel

Advogado: Neiva Isabel Guedes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0010063-06.2021.8.12.0110

Igor Abdalla Cavalcante Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marco Aurelio Vieira de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0821445-55.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0821445-55.2024.8.12.0110

Janyne Nogueira Ribeiro Vasconcelos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0821440-33.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Evellin da Silva Roberto

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 14:40

Exibir Processo