28/11/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:43

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:09

INCONSISTENTE
31/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418208-03.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Luzia Conceição de Brito Alves Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Agravado: Carlos Humberto Rodrigues de Freitas Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Interessada: Antonia Lourdes de Brito Ferreira (Espólio) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Repre.

Legal: Luzia Conceição de Brito Alves EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, SISBAJUD, BACEN, SNIPER, SREI E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - CARÁTER PUNITIVO - NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Bacen, Sniper, Srei e Renajud sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. 2.

As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo.

Elas devem visar a atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos.

Impossibilidade de suspensão da CNH e passaporte.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:21

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418208-03.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Luzia Conceição de Brito Alves Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Agravado: Carlos Humberto Rodrigues de Freitas Advogada: Simone Aparecida Leal Buso Maia (OAB: 12981/MS) Interessada: Antonia Lourdes de Brito Ferreira (Espólio) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Repre.

Legal: Luzia Conceição de Brito Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:55

INCONSISTENTE
28/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio
25/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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