06/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805402-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Caso em exame: Recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a à exclusão de negativação por débito e ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia.

Questão em discussão: Avaliar a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o impacto do julgamento do IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001.

Razões de decidir:3.1.

O julgamento do IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001 estabeleceu a tese de que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados envio e entrega, sendo desnecessária a prova de leitura.3.2.

A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 59 reconhece a suficiência da comprovação do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor para cumprimento do § 2º do art. 43 do CDC.3.3.

No caso concreto, a parte ré comprovou o envio da notificação ao e-mail do autor, conforme endereço informado pelo credor, atendendo à exigência legal.3.4.

Em virtude do efeito vinculante do IRDR, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a regularidade da negativação e a inexistência de danos morais indenizáveis.

Dispositivo e tese: Recurso provido.

Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), sendo suficiente a comprovação do envio e da entrega no servidor de destino, dispensada a prova da leitura.

O cumprimento desse dever elimina a ilicitude da negativação, salvo demonstração de irregularidades adicionais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º.

Código de Processo Civil (CPC), art. 927, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009 (Tema 59).

TJMS, IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 07/11/2024.

Súmula 359 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:41

Provimento
13/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:15

Inclusão em pauta
06/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805402-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:06

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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