18/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0814494-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marlene Alves de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as prestações de trato sucessivo anteriores a 12/08/2014 e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Alves de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para condenar o réu: (I) ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implementação do primeiro adicional por tempo de serviço na matricula 374670/01 (+5% ) a partir de 12/08/2014 (prescrição) e até 30/01/2015, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implementação do segundo adicional por tempo de serviço na matricula 374670/01 (+5% totalizando 10%) a partir de 30/01/2015 e até 01/05/2016, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 09.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marlene Alves de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 06:01

Autos preparados para expedição
09/06/2025 05:55

Emissão da Relação
06/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:28

Registro de Sentença
06/06/2025 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 08:54

Expedição de NULL.
31/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 12:42

Prazo em Curso
19/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/12/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0814494-86.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marlene Alves de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/10/2024 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:28

Emissão da Relação
22/10/2024 12:45

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:04

Autos preparados para expedição
14/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
02/10/2024 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:29

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 05:43

Emissão da Relação
11/06/2024 13:05

Transitado em Julgado em data
06/06/2024 15:49

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/06/2024 15:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2023 02:39

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2023 07:22

Prazo em Curso
22/03/2023 22:02

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
21/03/2023 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:51

Emissão da Relação
20/03/2023 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 08:11

Prazo em Curso
09/01/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
09/01/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 07:23

Emissão da Relação
16/12/2022 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2022 07:35

Prazo em Curso
28/07/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
27/07/2022 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2022 17:42

Emissão da Relação
10/05/2022 19:23

Expedição de Certidão.
10/05/2022 19:23

Registro de Sentença
10/05/2022 16:18

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
28/01/2022 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2022 17:53

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/12/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:42

Prazo em Curso
13/12/2021 21:05

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.
13/12/2021 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2021 08:54

Emissão da Relação
10/12/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:37

Conclusos para despacho
29/10/2021 13:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/10/2021 16:06

Juntada de NULL
26/10/2021 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 07:52

Prazo em Curso
22/09/2021 21:29

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
22/09/2021 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2021 13:26

Emissão da Relação
23/08/2021 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2021 15:16

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:09

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2021 14:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/07/2021 14:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
16/07/2021 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2021 10:40

Prazo em Curso
02/07/2021 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.
12/05/2021 23:34

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.
12/05/2021 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2021 13:43

Emissão da Relação
10/05/2021 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2021 15:34

Declarada incompetência
07/05/2021 17:22

Informação do Sistema
07/05/2021 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2021 16:03

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2021 14:51

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2021 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836890-23.2022.8.12.0001

Shp Brasil Eirelli (Shop Info)

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Caroline Belizario Pinto da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0820293-69.2024.8.12.0110

Maria de Fatima Souza Dias

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0807665-52.2022.8.12.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jean Paulo Cazon Horbach (Jm Belasunhas)

Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0816334-29.2024.8.12.0001

Darine Nantes Valdez

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Weslley Antero Angelo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0802464-70.2022.8.12.0005

Bv Financeira S/A

Jose Wander Ramires Franco

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 16:20

Exibir Processo