28/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820293-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Souza Dias - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro a prescrição das pretensões de valores anteriores a 27/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fatima Souza Dias em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 397553/01 para a classe B desde 02/12/2016 e para a classe C desde 02/12/2019, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe B desde 27/08/2019 (prescrição) e até 01/12/2019 (descontados eventuais valores já pagos a este título), bem como para condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe C desde 02/12/2019 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria de Fatima Souza Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:31

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:31

Homologada a Transação
11/04/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 19:19

Recebidos os autos
04/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:03

de Conciliação
19/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820293-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Souza Dias - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:52

Recebidos os autos
08/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:02

Recebidos os autos
18/09/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:06

Recebidos os autos
29/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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