07/06/2025 04:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:52

Recebidos os autos
29/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:52

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 05:17

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ângela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 109793A/RS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0803472-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Bucinsky Fontes - Réu: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A - Após, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação às contestações, em 15 dias.
17/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:29

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ângela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 109793A/RS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 19361/MS) Processo 0803472-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Bucinsky Fontes - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc.

Fl. 348.

Ante a concordância do requerido, defiro o pedido da parte autora e decreto por sentença a desistência da ação em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A para que produza todos os seus efeitos e em consequência, julgo extinto o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários Certifique o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica, e proceda-se a baixa do requerido Banco Santander (Brasil) S/A do cadastro de partes.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A presente demanda que visa a reestruturação da vida financeira da parte autora, que está em situação de superendividamento.

A parte autora pretende, em sede de tutela provisória, que este Juízo autorize o depósito judicial no percentual de 30% da renda líquida mensal do autor em relação aos débitos noticiados nestes autos.

A tutela de urgência pretendida pelo requerente não comporta deferimento no tocante à parte da limitação dos descontos, cujo patamar máximo de descontos é de 40%, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual n.º 12.796/2009.

Em relação aos demandados neste feito, o holerite juntado aos autos demonstra a consignação de 02 empréstimos (fl. 48), os quais alcançam o patamar de menos de 40% do salário do autor, pois totalizam o valor de R$ 3.104,54 (fl. 48) Assim, a probabilidade do direito não está demonstrada diante do valor consignado de R$ 3.104,54 e a renda bruta auferida pelo autor de R$ 10.287,04, não restando comprovado o superendividamento.

Pontua-se que a parte autora não discute a origem dos débitos, mas sim sua forma de pagamento.

Ocorre que, num juízo perfunctório, não é possível a concessão da tutela conforme pretendido pelo autor.

Isso porque é imprescindível, a análise mais aprofundada dos autos, dos documentos que o compõem, e de toda a relação contratual havida entre as partes, sempre em cotejo com a renda familiar recebida pelo requerente, o que, claramente não foi o caso dos autos.

Destaca-se, ainda, que ao menos em princípio, deve ser observado o princípio da obrigatoriedade dos contratos, sendo indispensável a formação do efetivo contraditório para melhor analisar as matérias controvertidas, sendo certo que a revisão dos termos da avença é questão excepcional, e, como tal, deve estar peremptoriamente comprovada nos autos.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência.

Considerando que não houve autocomposição, intime-se o Banco do Brasil S/A para, querendo, apresentar contestação em 15 dias.

Após, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação às contestações, em 15 dias.

Cumpra-se. Às providências.
27/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:33

Recebidos os autos
19/02/2025 15:33

Tutela Provisória
17/02/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 10:29

de Conciliação
10/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0803472-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Bucinsky Fontes - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora acerca da audiência de Conciliação designada para o dia 11/02/2025, às 10:00 horas, a ser realizada na sala da Conciliadora/Mediadora deste juízo.

A audiência será realizada virtualmente e o acesso à sala virtual de espera das audiências da 2ª Vara Cível de Aquidauana deverá ser feito pelos peritos, advogados, defensores e membros do Ministério Público, na data e hora acima designada, através do site do TJMS - https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ , ou por meio do aplicativo Microsoft teams, conforme instruções constantes no endereço - https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676 .

Caso as partes não puderem acessar a Sala Virtual de espera, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Aquidauana-MS.
25/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0803472-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Bucinsky Fontes - Posto isso, postergo a análise da tutela de urgência vindicada para depois da audiência de conciliação.

A fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se audiência de conciliação com duração de 60 minutos, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, bem como observada a disposição contida no § 1º do art. 104-A do CDC.

Intimem-se o(s) réu(s) para comparecimento à audiência.

Inexitosa a conciliação, a parte autora deverá requerer o que de direito nos termos do art. 104-B do CDC, no prazo de 10 dias e, em seguida, o feito deve retornar concluso para análise do pedido de tutela de urgência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:50

Recebidos os autos
11/11/2024 17:50

Decisão ou Despacho
11/11/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0803472-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Bucinsky Fontes - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração e declaração devidamente assinadas, pois as carreadas aos autos encontram-se em branco, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. Às providências.
31/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:48

Recebidos os autos
30/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 01:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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