13/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:48

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:22

Recebidos os autos
03/02/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019203-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Eduardo Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIREÇÃO EMBRIAGADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PARQUET PARA O BENEFÍCIO - MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS CONTRÁRIAS - PODER JUDICIÁRIO - MERO CONTROLE DE VOLUNTARIEDADE E LEGALIDADE DO ATO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A HIPÓTESE DENUNCIADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO EM CONDENAÇÃO ESTABILIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE APELO - PRETENSA PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - IGUALMENTE PREPONDERANTES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SIMPLES SUSPENSÃO DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 28-A, do CPP, a titularidade para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Ministério Público, não se tratando de direito subjetivo do réu, e a atividade judicial, na hipótese, limita-se ao controle de legalidade e voluntariedade do ato, conforme previsão do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Manifestando-se o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral de Justiça pelo não-cabimento do ANPP, o benefício não pode ser concedido pelo Poder Judiciário. É inviável, em sede de apelo, afastar a agravante da reincidência pelo reconhecimento de suposta prescrição ocorrida em condenação estabilizada em Ação Penal distinta.

A reincidência é impeditiva dos institutos despenalizadores da ANPP e da suspensão condicional do processo.

A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (caracterizada por uma única condenação) são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas entre si (Tema 585 do STJ).

O pedido de isenção das custas processuais carece de previsão legal, somente sendo possível conceder ao réu, quando comprovado não reunir condições financeiras para adimpli-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, a suspensão da respectiva cobrança pelo período de 5 anos, ficando prescrita a obrigação após esse prazo (art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:22

Provimento em Parte
07/01/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019203-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Eduardo Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:12

Inclusão em pauta
01/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 16:44

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019203-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Eduardo Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
28/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:56

Expedida/Certificada
25/10/2024 00:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019203-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Eduardo Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 10:30

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800636-44.2024.8.12.0013

Arthur Arguelho dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Cintia Fagundes Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0803472-14.2024.8.12.0005

Rafael Bucinsky Fontes

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0801595-83.2022.8.12.0013

Municipio de Jardim

N &Amp; a Informatica Eireli EPP

Advogado: Tom Aparecido Rodrigues Baltha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 2001052-50.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Simbell Eduarda Souza de Quadros

Advogado: Virginia Helena Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0001878-42.2022.8.12.0013

Ministerio Publico Estadual

Anderson de Oliveira

Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 18:10

Exibir Processo