TJMS - 0800861-86.2023.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELLE DA COSTA ALVES ARAGAO JULIAO

CPF *17.***.*66-07

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

CPF *04.***.*02-25

Advogados

DANIELLE DA COSTA ALVES ARAGAO JULIAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.173.317/0001-18

WELLINGTON VALERIO VILLA NOVA

CPF *01.***.*15-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:22

    Emissão da Relação

  • 08/09/2025 17:02

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 17:02

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 17:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2025 13:22

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 05:54

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 25/08/2025 19:57

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2025 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/08/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 14:01

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2025 14:00

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 09:27

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 05:04

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 02:43

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 11/06/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2025 16:11

    Emissão da Relação

  • 10/06/2025 15:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

  • 09/06/2025 16:48

    Prazo em Curso

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0800861-86.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana da Silva Rodrigues - Exectdo: Município de Nova Andradina - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

    Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

    Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

    Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."

  • 14/02/2025 20:28

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/02/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/02/2025 11:01

    Evolução da Classe Processual

  • 13/02/2025 11:01

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 12:02

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2025 20:24

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2025 18:49

    Emissão da Relação

  • 29/01/2025 13:13

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 19:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/01/2025 19:22

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/10/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 18:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/10/2024 18:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/10/2024 09:07

    Prazo em Curso

  • 14/10/2024 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 09:03

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 17:32

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 12:35

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 19:01

    Prazo em Curso

  • 21/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2024 13:09

    Emissão da Relação

  • 08/05/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 12:01

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 11:59

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 20:27

    Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2024 10:23

    Emissão da Relação

  • 27/03/2024 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 18:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2024 17:53

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2024 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 19:25

    Registro de Sentença

  • 25/03/2024 19:25

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 20:41

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/01/2024 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 19/01/2024 14:43

    Emissão da Relação

  • 19/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2023 18:01

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 13:58

    Prazo em Curso

  • 06/09/2023 20:31

    Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2023 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2023 09:30

    Emissão da Relação

  • 02/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:59

    Prazo em Curso

  • 29/08/2023 17:55

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 18:11

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:28

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/07/2023 14:05

    Emissão da Relação

  • 27/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 20:18

    Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 17:41

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2023 17:41

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 17:40

    Emissão da Relação

  • 21/07/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2023 15:03

    Processo saneado

  • 07/07/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2023 15:44

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2023 15:42

    Emissão da Relação

  • 16/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/05/2023 20:32

    Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2023 18:56

    Emissão da Relação

  • 02/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2023 16:57

    Prazo em Curso

  • 25/03/2023 02:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

  • 09/03/2023 15:12

    Prazo em Curso

  • 08/03/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:28

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2023 17:02

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2023 16:56

    Emissão da Relação

  • 07/03/2023 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2023 15:26

    Despacho Saneador

  • 07/03/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 07:07

    Informação do Sistema

  • 02/03/2023 07:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/03/2023 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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