TJMS - 0800300-06.2022.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEY RIBEIRO FRAGELLI

CPF *78.***.*68-34

AGROPECUARIA CARIOCA LTDA

CNPJ: 42.828.352/0001-80

Advogados

MOZART VILELA ANDRADE

OAB: 4737/MS

CPF *68.***.*84-15

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

OAB: 17191/MS

CPF *24.***.*12-06

ALEXSANDRA MACHADO ALBA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

CPF *13.***.*00-39

Terceiro

Partes

NEY RIBEIRO FRAGELLI

CPF *78.***.*68-34

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Publicação

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 07:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 07:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 07:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 06:44

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 10:23

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 10:23

    Certidão Cartorária

  • 11/02/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800300-06.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Carioca Ltda Repre.

    Legal: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Interessada: Diretora de Planejamento e Finanças RepreLeg: Katiuce Batista Zuanazzi Lourenço Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 54, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

    Intimem-se.

  • 10/02/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:31

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800300-06.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Carioca Ltda Repre.

    Legal: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc.

    Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Interessado: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Interessada: Diretora de Planejamento e Finanças RepreLeg: Katiuce Batista Zuanazzi Lourenço Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Diante da manifestação de f. 63, em que a parte recorrente Agropecuária Carioca Ltda requer a desistência deste recurso, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/02/2025 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 17:02

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 04/02/2025 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:26

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/11/2024 14:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/11/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800300-06.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Carioca Ltda Repre.

    Legal: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Interessada: Diretora de Planejamento e Finanças RepreLeg: Katiuce Batista Zuanazzi Lourenço Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a SUSPENSÃO do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Às providências.

  • 07/11/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:01

    Publicação

  • 06/11/2024 18:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 18:06

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/11/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:01

    Publicação

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800300-06.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Carioca Ltda Repre.

    Legal: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Recorrido: Município de Terenos Proc.

    Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Interessado: Ney Ribeiro Fragelli Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Interessada: Diretora de Planejamento e Finanças RepreLeg: Katiuce Batista Zuanazzi Lourenço Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 23/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 12:57

    Publicação

  • 22/10/2024 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 11:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/08/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 19/08/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 12:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/08/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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