11/06/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 18:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802903-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávia Rodrigues da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Passo a sanear o feito.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como ponto controvertido da demanda fixo a comprovação quanto a ocorrência da invalidez permanente na autora bem como sua extensão e se há cobertura para referida invalidez e previsão para ser proporcional ao grau da lesão, bem como se decorre de acidente ou doença.

Defiro a produção de prova pericial, e, para tanto, nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr Dr.

Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia.

Fixo honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.

Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

Em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem as partes, assistentes, e formulem quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações da autora, configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está a autora acometida de alguma doença decorrente de acidente de trabalho (ou doença equiparada)? Ou decorre de doença? qual? 2- tal doença ou deficiência a incapacita para o trabalho e atividades que lhe provém o sustento? 3- caso positivo, tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? se parcial, especificar se de repercussão leve, média ou grave. 4- existe tratamento para a lesão da autora capaz de reverter a situação? 5- é possível a readaptação da autora para o exercício de outras atividades? 6- tal incapacidade adveio de acidente no trabalho? 7- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde da autora e relacionadas às suas atividades.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

Intimem-se.
14/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:52

Recebidos os autos
04/04/2025 17:52

Decisão ou Despacho
12/12/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802903-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávia Rodrigues da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.
30/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:02

Recebidos os autos
28/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 16:48

de Conciliação
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 05:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 10:35

Recebidos os autos
08/02/2024 10:34

Determinada Requisição de Informações
07/02/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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