28/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 11:05

Recebidos os autos
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402869-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: T.

M.

R.

Paciente: J.

B.

V.

Advogado: Tiago Macedo Rocha (OAB: 107604/MG) Impetrada: J. de D. da 1 V. de F. e S. da C. de D.

EMENTA – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PREVIAMENTE AO DECRETO PRISIONAL E NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA – DISCUSSÃO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E VALORES ORIUNDOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – VIA ESTREITA QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Em havendo manifestação do devedor acerca da impossibilidade de efetuar o pagamento da obrigação alimentar, configura constrangimento ilegal a decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, sem a devida apreciação da justificativa ofertada.

A estreita via desta ação constitucional inviabiliza a discussão aprofundada acerca do título executivo ou da situação econômica recente do executado, devendo o referido remédio constitucional se ater tão somente ao exame de legalidade da prisão civil decretada.

Contrário ao parecer, ordem parcialmente concedida, para suspender o cumprimento da ordem de prisão até a devida apreciação da justificativa apresentada pelo executado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto da Relatora..
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:35

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/04/2023 21:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 14:51

Recebidos os autos
09/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:44

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402869-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: T.

M.

R.

Paciente: J.

B.

V.

Advogado: Tiago Macedo Rocha (OAB: 107604/MG) Impetrada: J. de D. da 1 V. de F. e S. da C. de D.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/03/2023 21:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 21:35

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 18:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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