21/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402873-75.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nayara Leonel de Souza Santana DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Deixo de conhecer o pedido (f. 126/130), posto que, além da inadequação da via eleita para tanto, também houve perda superveniente do interesse, eis que foi prolatada sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência nº 0805044-25.2022.8.12.0021, que remeteu o feito à Justiça Federal, em respeito ao entendimento estipulado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº1.366.243 (Tema 1234) (f. 424/435 dos autos de origem).

Assim, devolvo os autos à Secretaria Judiciária para arquivamento.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 01:08

Recebidos os autos
18/09/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 15:08

Baixa Definitiva
16/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:12

Expedição de Ofício.
16/06/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:01

Recebidos os autos
26/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 15:07

Recebidos os autos
25/04/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402873-75.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nayara Leonel de Souza Santana DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA – ADMISSÃO DO TEMA IAC Nº 14 PELO STJ – DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II – Incidente de Assunção de Competência nº 14: "A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

Ministro Relator".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:36

Recebidos os autos
11/04/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:50

Recebidos os autos
13/03/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402873-75.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nayara Leonel de Souza Santana DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para obstar a remessa dos autos à Justiça Federal, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 15:44

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 07:38

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402873-75.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Nayara Leonel de Souza Santana DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:15

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:15

Distribuído por prevenção
03/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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