TJMS - 0823064-20.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 06:21
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 06:20
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 15:25
Recebidos os autos
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07/04/2025 15:25
Outras Decisões
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27/03/2025 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 09:25
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2025 03:50
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0823064-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriana Espindola da Costa - DESPACHO: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
25/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 10:10
Recebidos os autos
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24/03/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/03/2025 13:56
Juntada de Petição de tipo
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18/02/2025 10:18
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:18
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/02/2025 14:40
Recebidos os autos
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17/02/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 09:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2025 09:41
Evolução da Classe Processual
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17/02/2025 09:41
Processo Reativado
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15/02/2025 14:35
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 17:03
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 17:02
Transitado em Julgado em data
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03/02/2025 09:25
Juntada de Petição de tipo
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28/01/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0823064-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Espindola da Costa - SENTENÇA.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Espindola da Costa, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 221/268, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/01/2025 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/01/2025 08:36
Recebidos os autos
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22/01/2025 08:36
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 09:52
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 09:51
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 09:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/01/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:21
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:20
Homologada a Transação
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03/01/2025 19:41
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 17:29
Remetidos os Autos para destino.
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28/10/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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24/10/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0823064-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Espindola da Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
23/10/2024 22:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/10/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:08
Juntada de Petição de tipo
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02/10/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:41
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:41
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
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30/09/2024 19:05
Recebidos os autos
-
30/09/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 17:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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