TJMS - 0837380-11.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANANERY GARCIA PEREIRA

CPF *62.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANANERY GARCIA PEREIRA

CPF *62.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 21:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 21:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 21:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 19:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 28/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 18:05

    Publicação

  • 25/04/2025 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 16:56

    Recurso Especial

  • 23/04/2025 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 07:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 07:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 07:38

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 07:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/04/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 10:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/04/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTUADO PELA SECRETARIA - OMISSÃO SANADA - ANÁLISE DAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS - INSURGÊNCIA QUANTO A FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DIREITO À SAÚDE - BEM IMENSURÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Intimem-se os embargados para, no prazo de cinco dias, apresentarem resposta aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837380-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Ananery Garcia Pereira DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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