TJMS - 0820702-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 12:25
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:43
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820702-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gomes Miguel - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/08/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOELMA GOMES MIGUEL em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 378835/03, de 30/08/2019 (prescrição) a 12/2020, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joelma Gomes Miguel em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 19:37
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 19:37
Homologada a Transação
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11/04/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 17:07
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 19:35
Recebidos os autos
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01/04/2025 19:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 14:40
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 03:05
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 14:52
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 13:21
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820702-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gomes Miguel - Fica a parte intimada para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito. -
17/02/2025 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:30
de Conciliação
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16/12/2024 10:13
Juntada de Petição de tipo
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16/12/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 03:52
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820702-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gomes Miguel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/10/2024 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:07
de Instrução e Julgamento
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27/09/2024 18:43
Recebidos os autos
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27/09/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 19:06
Recebidos os autos
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05/09/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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