13/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821802-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selcina Dias de Almeida - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELCINA DIAS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra C em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 11/09/2019 a 06/2020, referente à matrícula 394909/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:26

Homologada a Transação
04/04/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:13

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:24

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821802-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selcina Dias de Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/10/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:42

Recebidos os autos
11/09/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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