30/06/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:01

Recebidos os autos
17/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:53

Recebidos os autos
07/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0815723-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Dacira Souza da Silva -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando, em consequência, a reintegração da parte autora na posse do bem; 2) condenar a requerida ao pagamento da taxa de fruição, no valor correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor do imóvel, tendo como termo inicial a data de 06/04/2021 e como termo final a data de efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

Havendo saldo remanescente devido à requerida, após a compensação com o valor da fruição do imóvel do período em que a requerida esteve na posse do mesmo, cabe à requerente a devolução das parcelas pagas pela parte requerida de forma imediata e de uma só vez, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, com previsão do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.

Fica indeferido o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, visto que não reputo presente o perigo da demora na espécie, logo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a sucumbência da parte autora foi mínima, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Ademais, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Condeno a reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte reconvinda, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada) e dos atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à reconvenção (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
02/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:46

Recebidos os autos
18/03/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:29

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0815723-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Dacira Souza da Silva - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:58

Recebidos os autos
28/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:41

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 19:41

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 15:47

Recebidos os autos
26/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:07

Recebidos os autos
20/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:23

Recebidos os autos
08/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:27

Recebidos os autos
05/12/2023 10:27

Decisão ou Despacho
10/10/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 19:05

Recebidos os autos
02/10/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:01

Recebidos os autos
18/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:06

Recebidos os autos
13/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:07

Recebidos os autos
07/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 19:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2022 09:19

de Conciliação
03/10/2022 13:38

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:49

Recebidos os autos
02/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2022 12:18

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 11:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2022 11:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 10:14

Recebidos os autos
08/08/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
05/08/2022 09:29

Recebidos os autos
05/08/2022 09:29

Tutela Provisória
01/06/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 08:05

Juntada de tipo de documento
25/05/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 10:59

Recebidos os autos
04/05/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:05

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:17

Recebidos os autos
03/05/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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