19/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:22

Recebidos os autos
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:21

Recebidos os autos
30/10/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:07

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801112-34.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Maria Batista Coelho (Representante Legal) RepreLeg: Rosana Rodrigues de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - 'ENCEFALOPATIA CRÔNICA' - 'SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CERBRAL (CID-10 I69)' - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Recurso conhecido e, contra o parecer, improvido.

REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - NOTÍCIA DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESTADO - ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC, além, outrossim, de o Estado, noticiar a não interposição de recurso voluntário, revelando desinteresse recursal.

Contra o parecer, recurso voluntário improvido e remessa necessária, não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, não conheceram da remessa necessária e, quanto ao recurso voluntário, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
29/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801112-34.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Maria Batista Coelho (Representante Legal) RepreLeg: Rosana Rodrigues de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:26

Recebidos os autos
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:01

Distribuído por prevenção
09/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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