07/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:53

Recebidos os autos
01/11/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:36

INCONSISTENTE
01/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre.

Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - NÃO COMPROVADO - CONSULTA AO SITE VOO REGULAR ATIVO (VRA) DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - VOOS FORAM REALIZADOS NORMALMENTE, SEM QUALQUER ATRASO OU CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, INC.

I, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegada, conforme determina o art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos não demonstram, ainda que minimamente, o cancelamento dos voos contratados e o descumprimento das normas da ANAC para tais hipóteses.

Outrossim, não há elementos no sentido de que houve a alegada falha na prestação do serviço por parte da companhia área.

Ao contrário.

Em consulta ao site Voo Regular Ativo (VRA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é possível constatar que os voos contratados pela apelante foram realizados normalmente, não tendo havido qualquer atraso ou cancelamento.

Assim, a apelada logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado, razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc.

I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre.

Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
28/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:37

Recebidos os autos
28/10/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:06

INCONSISTENTE
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio
25/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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