15/09/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:03

Documento Digitalizado
09/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:11

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 14:10

Documento Digitalizado
29/08/2025 14:07

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:26

Autos preparados para expedição
29/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:22

Prazo em Curso
28/08/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2025 14:35

Emissão da Relação
25/08/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:57

Registro de Sentença
25/08/2025 13:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:11

Prazo em Curso
21/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:20

Emissão da Relação
19/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:11

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 16:11

Documento Digitalizado
31/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:27

Prazo em Curso
18/06/2025 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
10/06/2025 15:51

Prazo em Curso
30/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 18:02

Emissão da Relação
28/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:32

Prazo em Curso
17/04/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
16/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 14:01

Emissão da Relação
15/04/2025 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
09/04/2025 12:43

Prazo em Curso
09/04/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 08:21

Emissão da Relação
01/04/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 17:08

Emissão da Relação
28/03/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 14:22

Indeferimento
26/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Davi Emanuel da Silva Trezena - Isto posto, acolho, em parte, a impugnação do executado para fim de estabelecer que o preço para aquisição da medicação deverá observar o teto máximo estabelecido na tabela divulgada pela CMED, com base no critério PreçoMáximodeVendaaoGoverno(PMVG), determinando, ainda, que a nota fiscal seja emitida em nome do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por corolário, intime-se a parte exequente para apresentar novos orçamentos nos termos dos parâmetros acima, sob pena de indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas.

Com a apresentação dos orçamentos, intime-se o executado para manifestação em 05 dias.

Após, conclusos na fila de prioridades.
24/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 16:37

Emissão da Relação
21/03/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:52

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:50

Recebida petição inicial
12/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 14:28

Prazo em Curso
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim tão somente de CONDENAR o requerido a fornecer ao autor, de forma gratuita e no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento RISPERIDONA 0,75 ML e fraldas infantil XXG, consoante prescrição médica, disponibilizando-o para retirada na unidade de saúde local, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantir o resultado prático equivalente.

De outro vértice, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao medicamento ARIPRIPAZOL 1MG.

Por corolário, confirmo parcialmente os efeitos da tutela, exceto quanto ao medicamento o medicamento RISPERIDONA 0,75 ML e fraldas infantil XXG.

Em caso de eventual descumprimento, deverá a parte, em procedimento próprio, pleitear a execução do julgado.

Tratando-se de ação judicial contra Fazenda Pública em que se busca a tutela do direito constitucional à vida e/ou à saúde, os quais são inestimáveis economicamente, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00, consoante jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023), seguindo ainda as diretrizes previstas no art. 85, §2º, do CPC, divididos pela metade para cada um.

Esclareço que a condenação em honorários advocatícios estende-se ao Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da superação do entendimento firmado na Súmula n. 421 do STJ com o julgamento do RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002 de repercussão geral), pelo STF, onde restou firmada a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (STF.

RE n. 1.140.005/RJ, Rel.: Min.

ROBERTO BARROSO, j: 26/06/2023, Plenário, p: 16/08/2023).

Sem custas processuais, uma vez que os réus são isentos.

Uma vez depositados judicialmente valores para satisfação da obrigação de fazer, expeça-se de imediato alvará de levantamento em favor da parte autora, que deverá prestar contas da sua destinação em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.
05/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/02/2025 13:06

Emissão da Relação
04/02/2025 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:06

Registro de Sentença
29/01/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
15/01/2025 21:38

Manifestação do Ministério Público
07/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor
31/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias.

Após, vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer no prazo legal.
27/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 14:07

Emissão da Relação
25/11/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova.

Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências.
13/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 15:24

Emissão da Relação
12/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:27

Prazo em Curso
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Manifeste a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias.
05/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 15:42

Emissão da Relação
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 09:35

Informação do Sistema
01/11/2024 09:35

Apensado ao processo numero do processo
31/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Intime-se a parte de decisão de p.55-62.
29/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 15:19

Emissão da Relação
28/10/2024 13:56

Expedição de Carta.
28/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 13:54

Expedição de Carta.
28/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 13:17

Documento Digitalizado
25/10/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 14:54

Manifestação do Ministério Público
16/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor
15/10/2024 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:01

Recebidos os autos do NAT
15/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:06

Informação do Sistema
08/10/2024 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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