TJMS - 0801861-03.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDIANE ALVES DA SILVA

CPF *68.***.*42-68

Advogados

GALIVALDO ROGERIO LERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:16

    Certidão

  • 12/09/2025 11:15

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:00

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 09:11

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 13:12

    Incidente em Processamento

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto por Lidiane Alves da Silva, por inadequação da via eleita.

    I.C.

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/06/2025 12:09

    Processo Dependente Cadastrado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 32-34) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    Intimem-se.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/01/2025 12:55

    Processo Dependente Cadastrado

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Lidiane Alves da Silva.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801861-03.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/01/2025 16:34

    Processo Dependente Cadastrado

  • 06/12/2024 22:29

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 06/12/2024 22:29

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 28/11/2024 14:07

    Incidente em Processamento

  • 27/11/2024 14:54

    Processo Dependente Cadastrado

  • 27/11/2024 14:53

    Processo Dependente Cadastrado

  • 26/11/2024 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 26/11/2024 13:34

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 26/11/2024 13:34

    Certidão

  • 26/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/11/2024 03:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801861-03.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA - SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica aos servidores estaduais ocupantes do cargo de agente de atividades educacionais/agente de merenda, os quais são regidos por legislação específica (Lei Complementar Estadual n. 87/2000 e 3.519/2008).

    Referido adicional já se encontra englobado na parcela única intitulada "subsídio", sendo expressamente vedado o pagamento.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/11/2024 14:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/11/2024 13:38

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 25/11/2024 13:37

    Não-Provimento

  • 22/11/2024 23:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 03:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/11/2024 00:01

    Publicação

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801861-03.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/11/2024 07:06

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/11/2024 17:13

    Incluído em pauta para 18/11/2024 05:13:24 local.

  • 05/11/2024 01:03

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 05/11/2024 01:03

    Certidão

  • 25/10/2024 00:47

    Certidão

  • 25/10/2024 00:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/10/2024 00:47

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 25/10/2024 00:47

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801861-03.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lidiane Alves da Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2024 10:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/10/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2024 09:38

    Processo Cadastrado

  • 23/10/2024 15:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0801861-03.2023.8.12.0024

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Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Galivaldo Rogerio Lero de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:50

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Processo nº 0812866-21.2024.8.12.0110

Claudemir Aires Vicente

Tim S/A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 09:55

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Processo nº 0801861-03.2023.8.12.0024

Lidiane Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Galivaldo Rogerio Lero de Oliveira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 08:00

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