12/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:05

Recebidos os autos
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/11/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000013-07.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudenir Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART 307 CP) C/C ART. 297 DO CP - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E SUBSIDIARIEDADE - PREJUDICADO.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.

I - É entendimento sumulado pelo STJ, por meio da Súmula n° 522, que a conduta do réu de atribuir-se falsa identidade a si para entidade policial, afim de evitar sua prisão, é devidamente tipificada no art. 307 do Código Penal.

II - Em vista da absolvição do réu do delito elencado pelo art. 304 c/c art. 297 do CP, resta prejudicado pleito de consunção/subsidiariedade.

Recurso em parte provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
28/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000013-07.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Claudenir Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:14

Inclusão em pauta
01/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 13:35

Recebidos os autos
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000013-07.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudenir Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
29/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:41

Expedida/Certificada
24/10/2024 01:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000013-07.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudenir Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802058-51.2024.8.12.0014

Isabelinho Ossuna

Victor Henrique Hortencio Hefler

Advogado: Eusebio Solano Vega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0829721-14.2024.8.12.0001

Rita de Cassia Vasconcelos dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Oton Jose Nasser de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0802011-77.2024.8.12.0014

Marcia Costa Alves

Nu Pagamentos S/A-Nubank

Advogado: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0805234-29.2024.8.12.0017

Rafaela Pigozzi Odontologia Eireli ME

Marcilene Aparecida Neto

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1600648-98.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Eduardo de Souza Xavier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 11:52

Exibir Processo