12/09/2025 12:18

Prazo em Curso
11/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 08:33

Autos preparados para expedição
29/08/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:20

Emissão da Relação
15/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:48

Registro de Sentença
15/08/2025 20:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 14:28

Expedição de NULL.
05/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:16

Prazo em Curso
04/07/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 06:50

Emissão da Relação
30/06/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:44

Prazo em Curso
31/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:33

Prazo em Curso
16/05/2025 03:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
16/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:03

Prazo em Curso
28/04/2025 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:44

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825001-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilce Monteiro Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025 17:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 17:19

Emissão da Relação
11/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:56

Autos preparados para expedição
06/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
23/01/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:24

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825001-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilce Monteiro Silva - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
24/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 09:53

Emissão da Relação
22/10/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:21

Autos preparados para expedição
16/10/2024 12:05

Informação do Sistema
16/10/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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