12/09/2025 04:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca dos valores anteriores a 16/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eloir Barros Peixoto da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe D de 16/10/2019 (prescrição) a 09/2020 (princípio da congruência f. 269), incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração e implementação da promoção horizontal (f. 08), visto que reconhecido em sede administrativa (f. 15), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eloir Barros Peixoto da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
03/09/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:16

Emissão da Relação
27/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Registro de Sentença
27/08/2025 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 15:01

Expedição de NULL.
12/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 00:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 18:51

Prazo em Curso
10/06/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 09:25

Prazo em Curso
09/06/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 19:57

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 19:51

Emissão da Relação
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 10:45

Prazo em Curso
15/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:35

Prazo em Curso
07/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825000-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloir Barros Peixoto da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2025 17:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 17:47

Emissão da Relação
05/02/2025 17:43

Expedição de Carta.
05/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:36

Autos preparados para expedição
05/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
16/01/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:11

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825000-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloir Barros Peixoto da Silva - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
24/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 09:53

Emissão da Relação
22/10/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:20

Autos preparados para expedição
16/10/2024 11:05

Informação do Sistema
16/10/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800174-96.2024.8.12.0010

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Caio Dias dos Santos

Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0000647-18.2024.8.12.0010

Juizo de Direito da 2 Vara Federal de Do...

Atuais Ocupantes do Imovel

Advogado: Paula Lopes da Costa Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0825001-65.2024.8.12.0110

Nilce Monteiro Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800434-47.2022.8.12.0010

Lucinez Almeida Goncalves

Carmelita Rosa de Souza Almeida

Advogado: Thiago Rocha de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0832356-65.2024.8.12.0001

Jucimara do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Penelope Sara Caixeta Del Pino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 18:06

Exibir Processo