25/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 20:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:12

Homologada a Transação
12/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:30

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 19:04

Recebidos os autos
08/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
06/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:22

de Conciliação
14/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823869-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Romeiro da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:44

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2024 18:42

Recebidos os autos
30/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823869-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Romeiro da Silva - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, pode não corresponder ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
24/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:25

Recebidos os autos
22/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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