TJMS - 0801965-03.2024.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 15:00
Transitado em Julgado em data
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14/05/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 04:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801965-03.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Passarela Comércio de Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Passarela Comércio de Materiais para Construção Ltda em desfavor de Pedro Souza Santos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
O art. 332, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência da decadência ou prescrição." Por sua vez, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aduz que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos.
No caso dos autos, a ação foi protocolada em 09/10/2024 e a certidão de crédito advém de sentença homologatória proferida em 18/02/2019, conforme análise dos autos n. 0801675-95.2018.8.12.0010 (p. 64).
Dessa forma, a parte autora teria de propor a presente cobrança até 18/02/2024, motivo pelo qual se operou a prescrição da pretensão.
Ante o exposto, reconhece-se a prescrição da pretensão, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se no Diário Ofícial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. -
01/05/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 10:27
Recebidos os autos
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11/04/2025 10:27
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 10:26
Extinta a punibilidade por prescrição
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12/03/2025 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/02/2025 15:58
de Conciliação
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02/12/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 09:34
Juntada de tipo de documento
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801965-03.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Passarela Comércio de Materiais para Construção Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos....(...) Certifico e dou fé que foi designada audiência Conciliação para 04/02/2025 às 15:45h, que será realizada de forma telepresencial.
A(s) parte(s) deve(m), em regra, comparecer presencialmente ao fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Teams (Microsoft), desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim.
Ao optar pela forma remota, a audiência poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ E, após o acesso as salas virtuais, selecionar sala de espera Comarca de Fátima do Sul/MS e, clicar em acessar sala de espera do Juizado Especial da Comarca de Fátima do Sul.
Para isso há necessidade da instalação do aplicativo Microsoft Teams (celular) e, após a instalação acessar o link disponibilizado acima.
Caso o acesso seja realizado (notebook/computador), não há necessidade de baixar o aplicativo, apenas acessar o link acima, para que sejam realizadas as conexões e assim realizar a audiência pelo sistema de videoconferência, conforme horário da pauta (considerando que poderá ocorrer atrasos, aguardar autorização do servidor, para entrar na sala principal de audiência e/ou usar o chat da sala de espera do JEC do aplicativo Microsoft Teams, informar que encontram-se na sala de espera aguardando autorização para participar da audiência).
Fátima do Sul/MS, 21 de outubro de 2024 -
25/10/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/10/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 09:14
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 18:56
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 16:11
de Instrução e Julgamento
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10/10/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/10/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/10/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 09:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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