17/09/2025 12:44

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/09/2025 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801576-55.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Poliane da Silva Almeida Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:52

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 14:52

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801576-55.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Poliane da Silva Almeida - Intime-se a parte recorrida para que, em 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado.
07/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:31

Recebidos os autos
18/12/2024 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801576-55.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Poliane da Silva Almeida - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, julgo totalmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a requerente e o Município de Costa Rica, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela requerente, quais sejam:a) outubro a dezembro de 2018; b) fevereiro a dezembro de 2019; c) fevereiro a dezembro de 2020; d) fevereiro a dezembro de 2021; e) janeiro a dezembro de 2022; f) fevereiro a setembro de 2023, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
30/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:21

Homologada a Transação
28/10/2024 16:21

Recebidos os autos
28/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:12

Recebidos os autos
02/07/2024 10:12

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 09:18

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 09:17

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:03

Recebidos os autos
16/10/2023 11:03

Declarada incompetência
10/10/2023 04:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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