22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829826-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Nilva Heimbach Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2025 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829826-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
05/12/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:51

Recebidos os autos
29/11/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 02:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829826-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Nilva Heimbach em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-4 para o Nivel PH-5 com adicional de 8,33%, a partir de 10/2022, bem como condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente do nível do nível Ph-4 para o Nivel PH-5 nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, especificamente na matricula funcional nº. 325074/07, desde outubro/2022, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.
25/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:00

Homologada a Transação
08/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:22

Expedição de Carta.
15/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:39

Recebidos os autos
08/04/2024 18:39

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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