28/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:24

Recebidos os autos
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:52

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900123-02.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Christyan da Silva Franco DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006).

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP).

CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS (ART. 202 DO CPP).

VALIDADE.

CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

PENA-BASE.

NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 490 GRAMAS DE COCAÍNA.

PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS.

PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS.

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

ATENÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO.

CONFIRMAÇÃO.

REGIME PRISIONAL.

RECLUSÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS.

FECHADO IMPOSITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

II - A natureza e quantidade da substância são desfavoráveis quando a substância distribuída era cocaína, em quantidade relevante (490 gramas).

III - Na fixação da pena-base é plenamente possível a eleição da fração de 1/10 (um dez avos) de acréscimo a cada moduladora desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.

IV - Em atenção ao disposto pelo artigo 33 do Código Penal, o condenado a pena superior a oito anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado.

V - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900123-02.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Christyan da Silva Franco DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 08:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:54

Recebidos os autos
01/11/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900123-02.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Christyan da Silva Franco DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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