22/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:14

Prazo em Curso
16/09/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 10:39

Emissão da Relação
09/09/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:51

Prazo em Curso
29/08/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
27/08/2025 16:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:00

Emissão da Relação
27/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:01

Prazo em Curso
05/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:26

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:43

Processo Reativado
24/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 06:36

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 08:23

Prazo em Curso
27/02/2025 03:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0830258-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alyson Ayala Freitas - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALYSON AYALA FREITAS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a assinatura do contrato (28/12/2020 - fl. 15); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *43.***.*70-32 situado na Rua dos Pampas, nº 304, Casa 06, em Campo Grande/MS - fls. 05 e 22), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alyson Ayala Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 07:09

Autos preparados para expedição
11/02/2025 13:01

Emissão da Relação
15/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:29

Registro de Sentença
15/01/2025 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 11:15

Expedição de NULL.
27/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0830258-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alyson Ayala Freitas - Intimação dos atos de p. 57/58: "[...] Converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito seus documentos pessoais e comprovante de residência [...] 1.

Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara. À parte autora para juntar os aludidos documentos e que não acompanharam a inicial como seria de rigor.

Cumpra-se.

E, com a juntada, devolva-se os autos à Leiga."
28/10/2024 14:12

Prazo em Curso
25/10/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 16:54

Emissão da Relação
23/10/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 13:36

Proferida decisão interlocutória
21/10/2024 16:23

Expedição de NULL.
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 15:02

Prazo em Curso
05/09/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:29

Prazo em Curso
24/06/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 16:35

Emissão da Relação
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:36

Prazo em Curso
08/04/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 15:41

Emissão da Relação
05/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:15

Prazo em Curso
19/02/2024 15:07

Juntada de NULL
19/02/2024 15:07

Juntada de Mandado
18/01/2024 19:06

Prazo em Curso
17/01/2024 19:19

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:39

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:06

Proferida decisão interlocutória
08/01/2024 14:12

Autos preparados para expedição
19/12/2023 19:09

Informação do Sistema
19/12/2023 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801485-62.2023.8.12.0009

Valdenor Correia de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thaynara Ap. Sebastiana Padua

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0825403-49.2024.8.12.0110

Roberta Lopes Gai

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Everton Patrick Cavalheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800164-58.2024.8.12.0008

Henrique Augusto de Moraes Pires

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0905825-81.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Vicente Neto

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0909415-66.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Izabel Ararecida de Souza Campos

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 09:49

Exibir Processo