22/01/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:22

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:47

Expedição de Ofício.
22/01/2025 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:07

INCONSISTENTE
29/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418072-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Cristiane Queiroz Muniz Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Irmãos Muniz Ltda - ME Interessado: Nercilio José Muniz Interessada: Fatima Queiroz Muniz (Espólio) Interessado: José Muniz Interessada: Angela Maria Ferreira Muniz Interessado: Danilo Ferreira Muniz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, se depositados exclusivamente em caderneta de poupança.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418072-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Cristiane Queiroz Muniz Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Irmãos Muniz Ltda - ME Interessado: Nercilio José Muniz Interessada: Fatima Queiroz Muniz (Espólio) Interessado: José Muniz Interessada: Angela Maria Ferreira Muniz Interessado: Danilo Ferreira Muniz Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418072-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Cristiane Queiroz Muniz Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Irmãos Muniz Ltda - ME Interessado: Nercilio José Muniz Interessada: Fatima Queiroz Muniz (Espólio) Interessado: José Muniz Interessada: Angela Maria Ferreira Muniz Interessado: Danilo Ferreira Muniz Nesse caso, recebo o presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para determinar o não levantamento do valor penhorado ora em discussão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.
28/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 14:51

Expedição de Ofício.
25/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418072-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Cristiane Queiroz Muniz Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Irmãos Muniz Ltda - ME Interessado: Nercilio José Muniz Interessada: Fatima Queiroz Muniz (Espólio) Interessado: José Muniz Interessada: Angela Maria Ferreira Muniz Interessado: Danilo Ferreira Muniz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:45

Distribuído por prevenção
23/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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