21/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:46

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807097-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Maria Luzia Pinheiro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CAUSA DE REDUZIDA CONDENAÇÃO - REFORMA PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal quanto à incidência dos juros de mora a contar do evento danoso, porque a sentença os estabeleceu assim e tal como defende a apelante neste apelo, não existindo necessidade de recurso a respeito. 2.

Diante do exíguo valor do desconto mensal considerado indevido, sequer tem sido determinada a indenização por danos morais.

Por isso, o montante fixado em primeiro grau deve ser mantido de modo a evitar a reformatio in pejus. 3.

Tendo em vista o reduzido proveito econômico obtido pela parte com a condenação, os honorários devem ser arbitrados por equidade como preconiza o §8º do art. 85 do CPC. 4.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
28/01/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807097-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Luzia Pinheiro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:06

Inclusão em pauta
23/01/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 12:21

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807097-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Maria Luzia Pinheiro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS)

Vistos.

Extrai-se dos autos que os advogados da ré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda não foram intimados da prolação da sentença, tampouco para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora.

Assim, para sanar a nulidade evidente, determino a republicação da sentença e da intimação para resposta à apelação, onde deverá constar o nome dos advogados de todas as partes que figuram neste processo.

Findo o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso e/ou contrarrazões, devolvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.
06/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807097-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Maria Luzia Pinheiro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805089-34.2023.8.12.0008

Ivan de Jesus Rodrigues

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1404272-76.2022.8.12.0000

Nelson Viana dos Santos Pinto Carrico

Prudencio Antonio de Brito

Advogado: Ynacio Akira Hirata

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1404272-76.2022.8.12.0000

Nelson Viana dos Santos Pinto Carrico

Prudencio Antonio de Brito

Advogado: Ynacio Akira Hirata

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0809372-84.2024.8.12.0002

Neide Candida Sobrinho

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0805030-46.2023.8.12.0008

Denilson Samaniego

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 16:47

Exibir Processo