16/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:47

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 16:47

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:00

de Instrução e Julgamento
09/06/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:06

Recebidos os autos
29/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:52

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:37

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 14:37

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0805030-46.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Samaniego - No caso dos autos, há questão preliminar arguida em contestação, a qual passo a analisar.

O ESTADO alegou inépcia da petição inicial, afirmando que a causa de pedir é genérica.

Diferentemente do que alega o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a causa de pedir não é genérica e fundamenta-se na suposta omissão do requerido em não garantir meios efetivos e dignos de cumprimento da pena e ressocialização do autor, suposta negligência do Estabelecimento Prisional e alegada violação das regras da legislação da execução da pena.

Em relação a individualização do dano moral a partir de elementos concretos da realidade do detento, conforme constou do despacho inicial, consignou-se a aplicabilidade no caso das regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC).

Dessa forma, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo ESTADO.

Não é o caso de extinção do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual.

Prosseguindo, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) a ocorrência do evento danoso; 2) o nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva do requerido e os danos sofridos pela parte autora; 3) a ocorrência e extensão dos danos morais; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1.

No tocante à prova documental, postulada pela parte autora à f. 366 e pelo requerido à f. 372, considerando o teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, DEFIRO somente a prova documental relativa a fatos novos ou que se destine a contrapor fatos que foram produzidos nos autos. 2.

No que concerne à inspeção judicial pleiteada às f. 25, item "f" e f. 367, MOACYR AMARAL SANTOS preconiza que a inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.

Com efeito, autilização dainspeçãojudicialcomo meio de prova sejustificacaso haja necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo, o que não se denota no caso em apreço, razão pela qual INDEFIRO a inspeção judicial postulada pela parte demandada. 3.

Quanto aos pedidos de prova pericial médica e psicológica, o acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no Agravo de instrumento nº 2000892-2024.8.12.0000, tais perícias foram consideradas denecessárias, sob o fundamento de que a responsabilidade do Estado é objetiva.

Ademais, existem várias demandas semelhantes tramitando nesse juízo e o requerido tem agravado das decisões interlocutórias saneadoras que determinaram essas provas periciais.

Assim, a fim de dar uniformidade de tramitação e segurança jurídica às ações que são semelhantes, fundadas na mesma causa de pedir (encarceramento e más condições carcerárias), ADOTO o entendimento externado no referido agrado e INDEFIRO a realização de perícia médica e psicológica. 4.

INDEFIRO a realização de perícia médica sanitária, porquanto não se vislumbra sua necessidade na medida em que a questão controvertida não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser resolvida ante a prova documental já produzida e a prova testemunhal que será produzida, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil.

Não obstante, de acordo com a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público,os membros do Ministério Público são incumbidos do controle do sistema carcerário e devem visitar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade; considerando ainda a prerrogativa constitucional do Ministério Público de promover a ação civil pública para interesses coletivos; considerando, por fim, a dimensão estrutural das questões trazidas na presente demanda, TRASLADE-SE CÓPIA do ofício nº 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489/491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 5.

Em relação a produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 foi deferida a prova emprestada dos depoimentos colhidos naqueles autos para os demais processos relativos aos mesmos fatos.

O autor, na petição de f. 364/367 e o requerido, na petição de f. 370/372, requereram a prova emprestada, consistente na oitiva das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias realizada nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008.

O empréstimo da prova oral já produzida evitará a necessidade de ouvir novamente as testemunhas, agilizando o trâmite processual e garantindo ademais segurança jurídica.

Com tal fundamento, DEFIRO a prova oral emprestada já produzida nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008 e CONSIGNO que os depoimentos das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias serão juntados oportunamente após a realização da audiência designada nesta decisão para a colheita do depoimento pessoal do autor. 6.

DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 24/06/2025, às 15h30min. 7.

Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que ele está preso do EPC, DETERMINO SUA CONDUÇÃO à esse juízo, devendo ser apresentado na sala de audiência desse juízo.

OFICIE-SE à Agepen para que seja providenciado. 8.

TRASLADE-SE CÓPIA do ofício nº 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489/491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 9.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:28

de Instrução e Julgamento
27/03/2025 17:26

Recebidos os autos
27/03/2025 17:25

Decisão ou Despacho
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 01:26

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0805030-46.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Samaniego - Após apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento.
25/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0805030-46.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Samaniego - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 133/343.
08/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0805030-46.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Samaniego - "(...) Na espécie, não tendo a parte autora cumprido a contento a emenda no tocante à individualização do dano moral, trazendo alegações genéricas a todos os detentos/autores (tanto que a mesma petição foi protocolada em dezenas de processos distribuídos neste Juízo), deve-se pontuar acerca das regras processuais que regulamentam o ônus da prova no sistema processual, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, o feito terá seguimento, segundo as normas processuais que disciplinam o ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio, balisadas pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. 2.

Considerando alguns escritos contidos na petição de emenda, ficam os patronos da parte autora expressamente advertidos que é "vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados", conforme dicção do artigo 78 do Código de Processo Civil. 3.

Conforme Recomendação n. 1, de 24 de maio de 2016 do TJMS, é possibilitado ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum.

No caso, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante artigo 3o, do Código de Processo Civil.

Dessa forma CITE-SE a parte demanda para, em 15 (quinze) dias, ofertar contestação, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. (...)"
30/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:21

Recebidos os autos
04/09/2024 17:21

Determinação de Citação
21/05/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 15:09

Recebidos os autos
18/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:58

Recebidos os autos
24/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 14:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/01/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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