18/12/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404765-82.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Cleibson Gomes da Silva Advogado: Luis Gabriel da Fonseca (OAB: 29511/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONHECIMENTO PARCIAL - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE. 1.

Em decorrência da relevância jurídica atribuída à coisa julgada, é imprescindível que a presente ação constitucional seja adstrita a casos excepcionais e prova nova, de forma a assegurar a garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário.

No caso, mostra-se incabível a ação revisional, que pela ausência dos requisitos legais, assume os contornos de novo recurso de apelação. 2.

Quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem, pela prova produzida, de forma concreta, que se trata de conduta voltada para o tráfico de drogas, mormente pelas circunstâncias do caso concreto, indicativos e condições pessoais, não cabe a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal.
04/06/2024 12:18

Juntada de Ofício
03/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:34

Recebidos os autos
23/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:57

Recebidos os autos
20/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:47

Recebidos os autos
16/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2023 17:36

Recebidos os autos
25/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 18:55

Expedição de Ofício.
28/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:56

Recebidos os autos
15/08/2023 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:44

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:35

Recebidos os autos
14/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2023 04:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
02/08/2023 14:55

Recebidos os autos
02/08/2023 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:17

Recebidos os autos
31/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Apelação
27/07/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:51

Juntada de Ofício
25/07/2023 10:04

Recebidos os autos
25/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:11

Juntada de Petição de resposta
24/07/2023 13:12

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2023 15:18

Recebidos os autos
20/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 07:58

Conclusos para julgamento
13/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:05

Recebidos os autos
10/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:52

Conclusos para julgamento
30/06/2023 18:13

Recebidos os autos
30/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2023 12:57

Juntada de Ofício
15/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 06:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 14:33

Recebidos os autos
01/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2023 01:43

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:03

Recebidos os autos
18/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:28

Recebidos os autos
12/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:33

Recebidos os autos
05/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:51

Recebidos os autos
05/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:18

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:07

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:02

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:24

Expedição de Ofício.
04/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 04:30:00, 2ª Vara.
03/05/2023 15:50

Recebidos os autos
03/05/2023 15:50

Decisão ou Despacho
03/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:12

Recebidos os autos
02/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:35

Recebidos os autos
02/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:35

Expedição de Certidão.
27/04/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:11

Recebidos os autos
26/04/2023 14:11

Determinada a quebra do sigilo telemático
25/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:03

Juntada de Ofício
25/04/2023 15:02

Juntada de Ofício
19/04/2023 15:19

Recebidos os autos
19/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:42

Recebidos os autos
17/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:50

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:49

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 17:08

Expedição de Mandado.
11/04/2023 17:08

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:52

Juntada de Ofício
11/04/2023 16:46

Juntada de Ofício
11/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:27

Recebidos os autos
31/03/2023 14:27

Decisão ou Despacho
30/03/2023 20:32

Conclusos para decisão
30/03/2023 20:32

Recebidos os autos
30/03/2023 20:32

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2023 19:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:35

INCONSISTENTE
29/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/03/2023 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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