TJMS - 0804736-69.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 14:27
de Conciliação
-
05/05/2025 14:22
de Instrução e Julgamento
-
06/02/2025 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0804736-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sérgio Haruo Narimatsu - Reqda: Mariusa Camargo do Nascimento - Vistos, etc.
Sérgio Haruo Narimatsu propôs a presente ação contra Marinete Camargo do Nascimento e Mariusa Camargo do Nascimento, pleiteando a reparação por danos materiais em virtude de acidente de trânsito.
A certidão expedida à f. 135 pelo Oficial de Justiça informa que a parte requerida Marinete Camargo do Nascimento possui problemas de saúde graves, impossibilitando-a de compreender o caráter dos atos.
Diante disso, a parte requerente pugna para que seja determinado por esse juízo a expedição de mandado para verificar se a parte requerida está interditada para a prática de atos civis (f. 138-139). É o breve relato.
Decide-se.
Conforme pesquisa processual, verificou-se que, nos autos 0812957-47.2024.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, foi nomeado curador provisório à requerida Marinete Camargo do Nascimento, em virtude de sua incapacidade total e permanente.
Dessa forma, resta evidente que a requerida Marinete Camargo do Nascimento não possui capacidade para ser parte nos Juizados Especiais, consoante se depreende do disposto no caput do art. 8º da Lei n. 9.099/95, in verbis: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta o presoLei, o incapaz, , as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
Diante do exposto e mais que dos autos consta, pela vedação postulatória imposta no artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, julga-se extinta a ação em face de Marinete Camargo do Nascimento.
O feito terá prosseguimento somente quanto a parte requerida Mariusa Camargo do Nascimento.
Retifique-se as anotações do polo passivo junto ao SAJ.
No mais, designe-se nova data para a realização do ato conciliatório.
Intimem-se as partes acerca da data da audiência de conciliação.
Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
05/02/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 13:58
de Instrução e Julgamento
-
23/01/2025 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0804736-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sérgio Haruo Narimatsu - Reqda: Mariusa Camargo do Nascimento - Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Conciliação 18/12/2024 às 13:45h Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Sérgio Haruo Narimatsu Mariusa Camargo do Nascimento Marinete Camargo do Nascimento Alesson Gabriel Brum da SilvaRenan Romera Lemos e Wilson Olsen Junior -
22/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 17:08
Recebidos os autos
-
20/01/2025 17:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/12/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 12:38
de Instrução e Julgamento
-
17/12/2024 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2024 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0804736-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sérgio Haruo Narimatsu - Reqda: Mariusa Camargo do Nascimento - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. -
09/12/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:16
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0804736-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sérgio Haruo Narimatsu - Reqda: Mariusa Camargo do Nascimento - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/11/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:02
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 16:57
de Instrução e Julgamento
-
30/10/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0804736-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sérgio Haruo Narimatsu - Reqda: Mariusa Camargo do Nascimento - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. -
23/10/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 20:52
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 16:16
de Conciliação
-
25/09/2024 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 09:07
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2024 07:01
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 20:02
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 17:56
de Instrução e Julgamento
-
03/09/2024 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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