06/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861907-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Valdecir Ferreira - É, em síntese, o relatório.

Decide-se.

Indefere-se o pedido de fls. 63/65, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária aintimaçãopessoaldo autor.

Dessa forma, embora a parte autora tenha sido instada a emendar a inicial por três vezes, a determinação judicial não foi atendida, sendo imperioso o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, indefere-se a inicial e determina-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC.

Condena-se a parte autora o pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa diante do pedido da gratuidade da justiça, que ora defere-se.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:58

Recebidos os autos
08/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:58

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861907-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Valdecir Ferreira - Defere-se o novo pedido de dilação, pelo prazo improrrogável de 15 dias (fl. 59). Às providências e intimações necessárias.
24/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:59

Recebidos os autos
06/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861907-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Valdecir Ferreira - Defere-se o pedido de dilação de prazo requerido à fl. 55, pelo prazo de 10 (dez) dias. Às providências e intimações necessárias.
10/01/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:10

Recebidos os autos
08/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861907-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonio Valdecir Ferreira - I.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a ação semelhante (Autos nº 0862030-88.2024.8.12.0001) em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC).

II.

No mesmo prazo, deverá o Autor regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, no mesmo prazo, determino ao Autor que junte aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, bem como deverá o Autor comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária e retificar o valor da causa, vez que esta ação não tem conteúdo econômico aferível e o valor da causa de R$10.000,00 (dez mil reais), não condiz com a natureza desta ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.
31/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:25

Recebidos os autos
29/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861930-36.2024.8.12.0001

Anildo Jose da Silva

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0925678-13.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Patricia do Nascimento Nunues

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0861830-81.2024.8.12.0001

Dalvim Antonio Duarte Cabreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Celso Goncalves Advogados Associados - S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0004822-92.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jonas Ferreira de Brito Junior

Advogado: Luana Paiva de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0004822-92.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jonas Ferreira de Brito Junior

Advogado: Luana Paiva de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2018 13:13

Exibir Processo