27/05/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:17

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0861830-81.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Dalvim Antonio Duarte Cabreira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Posto isto, de rigor apenas a homologação da apresentação da prova produzida, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas e honorários, conforme o acima decidido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
16/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:45

Recebidos os autos
08/04/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:45

Homologação do Pedido
08/04/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:49

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 16:49

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 17:48

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 15:18

Recebidos os autos
19/12/2024 15:18

Declarada incompetência
19/12/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0861830-81.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Dalvim Antonio Duarte Cabreira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - I.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária e retificar o valor da causa, vez que esta ação não tem conteúdo econômico aferível e o valor da causa de R$10.000,00 (dez mil reais), não condiz com a natureza desta ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

II.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

III. Às providências e intimações necessárias.
31/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:25

Recebidos os autos
29/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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