24/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:05

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 14:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:38

Recebidos os autos
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900237-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fábio Aparecido Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Geam Dos Santos Sousa APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - MULTA - PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

Inviável a redução da pena-base quando evidenciada a idoneidade dos fundamentos que justificaram a exasperação.

Constatada a proporcionalidade entre o aumento da pena-base e o incremento da pena de multa, inviável a redução desta.

Revela-se impeditivo a fixação de regime prisional diverso do fechado ao acusado reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes.

Apelação a que se nega provimento, ante a correta exegese da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:50

Não-Provimento
13/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:02

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 11:54

Recebidos os autos
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900237-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fábio Aparecido Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Geam Dos Santos Sousa Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:31

Expedida/Certificada
24/10/2024 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900237-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fábio Aparecido Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Geam Dos Santos Sousa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:10

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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