07/07/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 19:13

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 19:13

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:34

Recebidos os autos
17/06/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:23

Recebidos os autos
12/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:23

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:48

Recebidos os autos
20/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS) Processo 0811314-54.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kadriannys Alxandra Gil Perez - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Desentranhem-se os documentos de fls. 15/36, pois protocolados incorretamente, conforme o autor informou à fl. 41.

No mais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ter requerido administrativamente a prestação securitária, posto ser documento indispensável para fins de se aferir o interesse de agir, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.050.513/MT.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA.

INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. (...) O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial.

Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4.

O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.

Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária.

Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento.

Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. (...) (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Às providências.

Intimem-se.
03/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:26

Recebidos os autos
28/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS) Processo 0811314-54.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kadriannys Alxandra Gil Perez - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - A demanda é proposta por Kadriannys Alxandra Gil Perez, mas os documentos juntados com a petição inicial estão em nome de Maria Cristina Barros da Silva, o que deverá ser esclarecido, em 15 (quinze) dias, pena de indeferimento liminar.

Intimem-se.
31/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:16

Recebidos os autos
16/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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